Termos de utilização

1. O serviço

O Faturando permite registar uma empresa, emitir Facturas-Recibo, Facturas e Pró-formas e consultar o seu estado junto da Administração Geral Tributária (AGT).

A emissão e a comunicação dos documentos à AGT são realizadas através da plataforma Mom Factura, que actua como prestador técnico do Faturando.

2. A sua conta

É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as acções realizadas com a sua conta.

Cada conta está associada a uma empresa e a um NIF. Deve garantir que tem poderes para emitir documentos em nome dessa empresa.

3. Responsabilidade fiscal

O conteúdo dos documentos emitidos (clientes, valores, taxas de IVA e motivos de isenção) é da exclusiva responsabilidade do utilizador.

O Faturando não presta serviços de contabilidade nem substitui o aconselhamento de um contabilista certificado.

4. Chaves e segurança

A chave privada da AGT e as chaves de emissão são guardadas cifradas e usadas apenas para emitir e consultar os seus documentos.

Deve comunicar-nos de imediato qualquer suspeita de utilização indevida da sua conta.

5. Disponibilidade

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros, incluindo os sistemas da AGT.

6. Suspensão e encerramento

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Os documentos fiscais já emitidos são conservados pelo período exigido por lei.

Podemos suspender contas que violem estes termos ou a legislação aplicável.

7. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei da República de Angola.